Termos de Uso

Ao criar uma conta, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

Faz:gera documentos comerciais em PDF (recibo de pagamento, fatura e orçamento), monta o código Pix "copia e cola" e o QR Code a partir da chave que você cadastra, organiza seu histórico e mostra um painel de cobranças.

Não faz — e é importante que fique claro:

• Não emite nota fiscal. Nota fiscal é obrigação tributária emitida pela prefeitura ou pela Receita. Os documentos gerados aqui são comerciais, não fiscais.
• Não processa pagamentos e não recebe seu dinheiro. O Pix vai direto do seu cliente para a sua conta bancária. Não temos custódia, não retemos e não temos como liberar ou bloquear valores.
• Não sabe se o seu cliente pagou. Como o dinheiro não passa por nós, não temos acesso ao seu extrato. Marcar uma cobrança como recebida é uma ação manual sua.
• Não presta consultoria contábil, jurídica ou financeira.

• Conferir a chave Pix e os valores antes de enviar qualquer documento. O código Pix é montado exatamente com a chave que você digitou; uma chave errada envia o dinheiro para outra pessoa.
• Ter base legal para usar os dados dos seus clientes. Você é o controlador desses dados; nós somos apenas o operador. Ao cadastrar um cliente ou emitir um documento para ele, você declara e garante que possui autorização ou outra base legal (LGPD, art. 7º) para tratar aqueles dados e para incluí-los aqui — e que a responsabilidade por essa garantia é sua, não nossa. É o mesmo compromisso que qualquer plataforma de envio de mensagens ou de gestão de clientes pede de quem sobe uma lista.
• Guardar sua senha. Tudo o que for feito com seu login é considerado feito por você.
• Usar o serviço de forma lícita. É proibido emitir documento falso ou simulado, cobrar por serviço não prestado, ou usar o app para fraude.

• Você pode testar de graça, com um número limitado de documentos, sem cartão.
• Os planos pagos dão acesso ilimitado durante o período contratado. Os preços vigentes estão sempre na página de preços.
• Não há renovação automática. Ao fim do período, o acesso a novas emissões para, mas seu histórico não é apagado e você pode renovar quando quiser.
• Arrependimento: conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, você pode desistir em até 7 dias corridos da contratação e receber o valor de volta. Basta escrever para contato@faturapixexpress.com.

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas ele é fornecido "como está", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Pode haver paradas para manutenção ou por falha de fornecedores. Recomendamos baixar e guardar os PDFs importantes.

Não respondemos por prejuízo decorrente de dado incorreto informado por você (chave Pix, valor, dados do cliente), de inadimplência do seu cliente, nem de uso indevido da sua senha. Nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você pagou pelo plano nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos que a lei brasileira garanta ao consumidor.

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Configurações. Podemos suspender uma conta que use o serviço para fraude ou que viole estes Termos — nesse caso, avisaremos por e-mail e devolveremos a parte não usada do plano.

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para resolver qualquer disputa.

Dúvidas sobre estes Termos: contato@faturapixexpress.com.